Além disso, os ministros do STF deverão justificar as decisões monocráticas (aquelas proferidas por um único integrante da ...
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Comissão da Câmara aprova projeto que limita poder do STF e restringe ações de partidosA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30) um projeto de lei que restringe a possibilidade de partidos acionarem o Supremo Tribunal Federal (STF) ...
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Alvo de resistências no Senado, Messias diz que tribunais devem acatar escolhas do LegislativoNo painel, Messias falava sobre os processos estruturais - ações que envolvem graves violações de direitos e não são ...
A Câmara dos Deputados rejeitou, por 344 votos a 95, um recurso apresentado pelo Partido Novo contra a votação conclusiva do ...
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