Além disso, os ministros do STF deverão justificar as decisões monocráticas (aquelas proferidas por um único integrante da ...
A Câmara dos Deputados rejeitou, por 344 votos a 95, um recurso apresentado pelo Partido Novo contra a votação conclusiva do ...
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou um projeto que cria uma hipótese de anulação de decisões individuais do Supremo Tribunal Federal (STF) em ações de controle concentrado - ...
BRASÍLIA - O plenário do Senado aprovou, por 51 a 10 - além de uma abstenção -, o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, segunda etapa para regulamentar a reforma tributária. Eram ...
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Comissão da Câmara aprova projeto que limita poder do STF e restringe ações de partidos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30) um projeto de lei que restringe a possibilidade de partidos acionarem o Supremo Tribunal Federal (STF) ...
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